FIA - Fundo da Infância e Adolescência

O CMDCA

O Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, CMDCA, é um órgão deliberativo e controlador de políticas públicas que visa garantir às crianças e adolescentes todos os seus direitos previstos em lei. A composição do CMDCA é paritária, ou seja, a representação do poder público e da sociedade civil é em igual número. Em Montes Claros, é composto por 16 membros, sendo 8 indicados pelo governo e 8 representantes eleitos entre entidades comunitárias que tem atuação na defesa e promoção dos direitos da infância e do adolescente.


OBJETIVOS

O CMDCA tem como objetivo o cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes acompanhando e dando subsídios a entidades comunitárias e filantrópicas do município que trabalham para este fim.




COMPETÊNCIAS

Deliberar sobre políticas de interesse da criança e do adolescente

Gerenciar e determinar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

Registrar entidades que desenvolvem programas sócio-educativos e de proteção à criança e ao adolescente

Analisar e aprovar projetos desenvolvidos pelos órgãos públicos municipais e entidades cadastradas

Divulgar os direitos da população infanto-juvenil e os mecanismos de cumprimento destes

Coordenar o processo eleitoral para escolha dos Conselheiros Tutelares

Saiba quem são os conselheiros Conheça as instituições cadastradas

EDITAIS

Não existem editais abertos


Estatuto da Criança e do Adolescente Lei Municipal 4.796/2015 Regimento Interno

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As reuniões são públicas e qualquer cidadão pode participar como ouvinte.

As plenárias do CMDCA acontecem entre 14h e 16h na Casa da Cidadania, Praça Raul Soares, S/Nº, Centro, Montes Claros - MG

Para saber sobre as reuniões das comissões, ligue para (38) 2211-3448.

Câmara de Legislação
Câmara de Avaliação de Projetos
Câmara de Apoio ao Conselho Tutelar
Câmara de Comunicação, Articulação e Mobilização
Reunião Ordinária