Fundo para a Infância e Adolescência

O que é o FIA?

É um instrumento legal e que permite à sociedade ajudar as crianças e adolescentes. Os recursos do Fundo são destinados ao atendimento de políticas, programas e ações voltadas ao público infanto-juvenil em situação de risco social e pessoal. Objetiva também facilitar a captação, o repasse e a aplicação desses recursos para projetos de defesa dos direitos humanos, defesa de vítimas de violência, maus tratos e exploração sexual, erradicação do trabalho infantil, profissionalização de adolescentes, combate ao uso de drogas, divulgação dos direitos da criança e do adolescente, entre outros.

Como funciona?

Em Montes Claros existe o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pela Lei nº 1.935/1991. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, que é composto de 8 membros indicados pela sociedade civil (entidades de defesa dos direitos e atendimento à criança e ao adolescente) e 8 membros indicados pelo Governo Municipal, é o órgão responsável pela deliberação e controle da destinação dos recursos alocados ao FIA. Todo o recurso arrecadado é investido em projetos sociais selecionados e a prestação de contas é pública.

Como participar?

Através de destinação de parte do Imposto de Renda devido. Ou seja, parte do Imposto de Renda que seria recolhido ao tesouro pode ser destinada para o Fundo. Pessoas jurídicas, tributadas pelo lucro real, podem destinar até 1% do I.R. devido. Essa destinação não interfere em outras deduções que sua empresa pode fazer como a Lei Rouanet ou Lei de Audiovisual. Pessoas físicas podem destinar até 6% do I.R. devido. Essa destinação não interfere em outras deduções como aquelas referentes a dependentes, pensão, saúde, educação, etc.

Como são utilizados os recursos?

Os projetos aprovados pelos Conselhos precisam prestar contas de forma rigorosa dos recursos recebidos e as entidades devem estar legalmente regularizadas.

Há duas formas de destinar recursos.

  • Destinação desvinculada: você faz a sua destinação e os membros do Conselho direcionam os recursos para os projetos sociais cadastrados e aprovados.
  • Destinação vinculada: você destina o recurso para determinado projeto que possua o Certificado de Autorização para Captação – CAC.


Se você quiser indicar para qual projeto ou entidade quer fazer a sua destinação, é preciso:

  • identificar um projeto que tenha sido previamente aprovado pelo CMDCA e tenha o certificado que autoriza a captação de recursos através do FIA.
  • que você indique no seu I.R. o nome do projeto/entidade.


Se fizer a destinação a um projeto específico, é preciso que você nos envie uma correspondência (Pça Raul Soares, s/nº, Centro, CEP 39.400-070, Montes Claros, MG, informando o valor da destinação e o nome do projeto.

Mesmo que você não queira indicar um projeto específico, faça a sua destinação ao Fundo para a Infância e Adolescência. O CMDCA aplicará a sua destinação em defesa das crianças e adolescentes de Montes Claros.

 

Passo-a-passo para doação em 2014 na Declaração do IR (colaboração: Jairo Bahia)

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Casa da Cidadania: Praça Raul Soares, S/Nº, Centro, CEP 39.400-070, Montes Claros, MG
Telefone: (38) 3221-6857 - E-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

 

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

CNPJ 18.631.305/0001-67
Caixa Econômica Federal - Agência: 0132 - Operação: 006 - Conta Corrente: 593-0

Desenvolvido pela AWS - Agência de WebSites